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Concurso: 1200 vagas no DNIT

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O  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - vai abrir concurso para preenchimento de 1,2 mil vagas em todo o País.A  Portaria  da ministra do Planejamento, Mirian Belchior, está publicada no Diário Oficial da União que corculou nesta terça-feira. Confira:




A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1o Autorizar a realização de concurso público para mil e duzentos cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, con- forme discriminado no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2o A realização do concurso público e o consequente provimento dos cargos estão condicionados:

I - à existência de vagas suficientes na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público;

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua com patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e

III - à substituição dos trabalhadores terceirizados, cujos quantitativos serão definidos na Portaria de autorização de provi- mento dos cargos, que executam atividades em desacordo com a legislação vigente, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1o da Portaria Interministerial MP/CGU no 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará o remanejamento
de dotações orçamentárias do Grupo de Natureza de Despesas - GND

"3 - Outras Despesas Correntes" para GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites or- çamentários anuais de pessoal e encargos sociais do DNIT.

Art. 3o A responsabilidade pela realização do concurso pú- blico será do Diretor Geral do DNIT, a quem caberá baixar as res- pectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto no 6.944,de 2009.

Art. 4o O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação

MIRIAM BELCHIOR
 

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