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Auxilio aluguel provoca polêmica na Câmara de Vereadores

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Manaus - A deliberação de um Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Amazonino Mendes (PDT) causou polêmica nesta terça-feira (13) na Câmara Municipal, uma vez que o mesmo cria o “Auxílio Aluguel” como benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos ou remoção de situação de risco ou por força de obras públicas.

Logo após a leitura da mensagem do executivo pelo secretário da casa, e o anúncio do pedido de urgência anexado pelo prefeito, o vereador Paulo de Carli (PSDB) alertou para o fato de a legislação eleitoral proibir, desde 1º de janeiro, a administração pública de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população.

Para De Carli, o auxílio pretendido pelo prefeito de Manaus se configura uma distribuição gratuita de valores e benefícios. Segundo o entendimento dele, a criação de programas sociais pelo executivo devem ser votados até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao das eleições.

O artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) diz que a partir do dia 1º de janeiro, a administração pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população. Mas excepcionalmente a prática só é permitida em casos de calamidade pública ou de estado de emergência.

Outra exceção prevista é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior. Nesses casos, o Ministério Público Eleitoral poderá acompanhar sua execução administrativa e financeira.

Mas apesar do alerta, e por existir a excepcionalidade na lei, a liderança do prefeito e a presidência da casa decidiram deliberar o projeto e encaminhá-lo à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que lá a questão seja dirimida. Com isso, o pedido de urgência foi suspenso.
 

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