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PL que impede distinção de receitas públicas ou particulares nas UBSs é deliberado na CMM

PL que impede distinção de receitas públicas ou particulares nas UBSs é deliberado na CMM
Foto: Jhonata Lobato
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Manaus/AM - O Projeto de Lei (PL) que busca vedar a distinção das receitas médicas de unidades de saúde públicas ou particulares para o fornecimento de medicamentos e suprimentos na saúde pública municipal foi deliberado, na segunda-feira (11), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

De autoria da vereadora Glória Carratte (PL), o PL nº 631/2023 tem como objetivo garantir o aspecto universal de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que o cidadão não terá o atendimento negado por apresentar receita médica particular, visto que o SUS preconiza atendimento ao cidadão sem qualquer distinção de origem ou classe social.

O PL foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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