Manaus/AM - O Projeto de Lei (PL) que busca vedar a distinção das receitas médicas de unidades de saúde públicas ou particulares para o fornecimento de medicamentos e suprimentos na saúde pública municipal foi deliberado, na segunda-feira (11), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De autoria da vereadora Glória Carratte (PL), o PL nº 631/2023 tem como objetivo garantir o aspecto universal de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que o cidadão não terá o atendimento negado por apresentar receita médica particular, visto que o SUS preconiza atendimento ao cidadão sem qualquer distinção de origem ou classe social.
O PL foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
