Manaus/AM - Um grande grupo de motoboys esteve na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta segunda-feira (21) para pedir aos vereadores a aprovação do Projeto de Lei (PL) N« 417/2023 que autoriza a entrada deles, como trabalhadores dos serviços de delivery, para entrega de comidas e bebidas em residências e empresas localizadas em condomínios na capital.
O projeto já recebeu parecer contrário da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde foram apontadas ilegalidades quanto às leis trabalhistas, do direito do consumidor e inconstitucionalidades.
De acordo com a CMM, o regimento interno esclarece que o autor do projeto tem 5 dias para apresentar recurso contra a decisão da CCJR para evitar o arquivamento da proposta.
O PL foi apresentado pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos). O parlamentar anunciou que vai apresentar requerimento para que a proposta continue tramitando e solicitou apoio dos demais colegas.
Proposta
O Projeto de Lei nº 417/2023 tem como objetivo autorizar que os entregadores possam entrar e frequentar ambientes transitáveis de condomínios, acompanhados de agentes de portaria, segurança ou não, para efetuarem a entrega de comidas e bebidas.
Em caso de um morador ou condômino ter dificuldade de locomoção, fica autorizado o agente de portaria ou de segurança finalizar a entrega até o consumidor. Esse ponto foi indicado pelo vereador Antonio Peixoto (Agir) como uma das irregularidades para rejeitar o projeto na CCJR, pois acrescenta atribuição fora do contrato dos agentes.
Ainda durante a sessão de hoje, Rodrigo Guedes defendeu sua proposta das críticas, anunciou que obteve 17 assinaturas para apresentar requerimento contra o arquivamento do projeto, e destacou que proposta parecida já foi aprovada em outras cidades.
O requerimento ainda será apreciado pela CCJR e a expectativa é que seja aprovado para que siga tramitando onde deve receber correções para atender reivindicações dos entregadores do serviço de delivery em Manaus.
