Manaus/AM - A concessionária Amazonas Energia divulgou, nesta sexta-feira (27), a informação de que a Justiça do Amazonas extinguiu a ação popular que a impedia de instalar novos medidores aéreos na capital.
Por conta disto, a ação movida pelo senador Eduardo Braga (MDB) que a impedia de instalar os novos equipamentos sob risco de multa diária de R$ 50 mil, perdeu o efeito, e a instalação dos medidores poderá voltar a ser realizada.
A informação da concessionária se baseia na decisão do desembargador Elci Simões, assinada nessa quinta-feira (26), onde ele afirma que o processo originária foi extinto, por isso o recurso concedido para o senador perdeu o objeto, devendo ser arquivado.
"Encontra-se sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a sentença prolatada no julgamento do processo originário absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriormente proferidas, implicando o esvaziamento dos recursos interpostos contra os julgados que antecederam a sentença, ensejando a perda superveniente de objeto do pedido de reexame", explicou o desembargador na decisão.
“Este entendimento implica na liberação inequívoca da instalação dos medidores SMC, que já contava com uma liminar dada pelo STF em favor da concessionária, de forma que o Tribunal de Justiça do Amazonas também acompanha o entendimento do tribunal supremo”, afirma a Amazonas Energia.
Confira a decisão:
