O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça tem reconhecido a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado como uma política alternativa ao atual sistema prisional bem sucedida.
A afirmação é do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Luiz Carlos Rezende, especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal há 11 anos. A Apac é um dos projetos do Programa Novos Rumos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Estado que abriga 33 Apacs - sendo três unidades destinadas à mulher -, cujo índice de reincidência não ultrapassa 10%. Em outros Estados, esse mesmo índice fica acima de 50%.
Luiz Carlos Rezende esteve na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas, no plenário Desembargador Ataliba David Antônio, onde apresentou o programa a desembargadores, juízes, representantes da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e da Assembleia Legislativa do Amazonas.
“A implantação das Apacs é uma sugestão do Conselho Nacional de Justiça, que nos incumbiu de estarmos aqui para trazermos essa proposta, na esperança de brotar um sentimento em uma comunidade do interior do Amazonas ou em muitas, para conhecer um pouco melhor a metodologia e quem sabe implantá-la no Estado”, disse. Já há uma possibilidade de o programa ser adotado no município de Presidente Figueiredo, cuja ideia despertou interesse do magistrado da Comarca e representantes do Município.
Rezende explicou que, além de Minas Gerais, existem Apacs nos Estados do Paraná, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Maranhão. “Temos experiências com as Apacs também fora do país, com destaque especial para o Chile e agora uma implantação em Costa Rica e na Bolívia”, completou.
Ressocialização
Durante a apresentação do funcionamento das Apacs, um vídeo de dez minutos ilustrou o cotidiano dos recuperandos. Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus, George Hamilton Lins, disse que o que todos estavam assistindo era “a apresentação do que pode ser realmente um projeto de ressocialização”.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ se colocou à disposição para retornar a Manaus, bem como deixava ao Estado do Amazonas “a sugestão para que se conheça a experiência mineira que vem sendo uma política de bons resultados, com quase 2.200 presos nesse sistema”.
As Apacs
As Apacs são inspiração do advogado e professor paulista Mário Ottoboni. A associação é a pessoa jurídica de direito privado que administra Centros de Reintegração Social de presos. A metodologia ganhou força através de 12 elementos: participação da comunidade; recuperando ajudando recuperando; trabalho; religião; assistência jurídica; assistência à saúde, valorização humana; a família; o voluntário e sua formação; centro de Reintegração Social; mérito; e jornada de libertação com Cristo.
A metodologia foi disseminada em diversas comarcas desde a implantação do Programa Novos Rumos, e atualmente dezenas de unidades Apac são mantidas por convênio pelo Estado de Minas Gerais. Nessas unidades, a metodologia é aplicada, custando aos cofres mineiros um terço do valor que seria despendido para a manutenção do preso no sistema comum.
Desde 2006, Minas Gerais tem destinado recursos para a construção dos Centros de Reintegração Social das Apacs, recomendados pelo Tribunal de Justiça mineiro. O TJMG orienta as comarcas e os municípios interessados em implantar e desenvolver o método Apac.
Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, a Apac tem seu Estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal. Opera como entidade parceira dos Poderes Judiciário e Executivo, respectivamente na Execução Penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto.
