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Comissão para acompanhar leis sem presidente

A Comissão de Implementação e Acompanhamento das Leis da Câmara Municipal de Manaus está sem presidente. Mesmo já tendo quem ocupe o cargo para o biênio 2011-2012, o vereador Hissa Abrahão (PPS), o presidente da Câmara, Isaac Tayah, ainda não o nomeou para o cargo. Enquanto isso, não há como realizar fiscalização de leis municipais. Segundo o próprio Hissa Abrahão, ele está impedido de fazer blitzes pois não está oficialmente no cargo.

Desde o ano passado, a Câmara dos Vereadores sancionou uma lei que obriga as instituições de ensino a reservar um espaço específico para o estacionamento de ônibus escolares.

Segundo o deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), caso o projeto de lei “vingasse”, os engarrafamentos em frente às escolas, principalmente nas particulares, diminuiria, já que o tráfego nestes locais é intenso devido à disputa de espaço entre os veículos.

Outro projeto de lei aprovado em 2010 que ainda não é obedecido trata das chamadas pulseiras do sexo. Criadoras de polêmica por ter conotação sexual e sob a suspeita de estarem associadas a crimes sexuais, os “acessórios” não poderiam mais ser vendidas ou utilizadas por crianças e adolescentes. Professores denunciam que estudantes continuam usando as tais pulseiras livremente.

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