Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (29), os projetos do Executivo municipal que criam a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) e o Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor. Ambos os projetos de lei seguem à sanção do prefeito David Almeida.
A Secretaria de Habitação visa aprimorar e expandir a política habitacional municipal e fundiária, em cooperação com Governo do Estado e Governo Federal. A Semhaf ficará responsável pela implementação de programas de habitação social na capital, além de passar a fazer a gestão do patrimônio fundiário municipal não edificado e da regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados.
A nova pasta vai elaborar e administrar as estratégias de intervenção urbana para desenvolver programas habitacionais e reduzir o déficit na capital, passando a gerir o Fundo Municipal de Habitação.
Serviço ao consumidor
Já o Projeto de Lei 292/2023, também de autoria do Executivo municipal, altera a Lei no 2.389, de 4 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Casa Civil, criando o Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor.
Na mensagem governamental, destaca-se a necessidade da reorganização da estrutura administrativa da Casa Civil, a fim de promover uma gestão mais organizada e eficiente. Vinculados ao órgão já constam o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
A expansão dos serviços atende a uma necessidade dos consumidores manauaras, que em breve passarão a contar com um serviço público específico para a proteção dos seus direitos.
O detalhamento da estrutura organizacional de todos os setores desse serviço de atendimento, inclusive das unidades vinculadas, será fixado no Regimento Interno.
Com informações da assessoria
