O presidente da Comissão de Indústria, Comércio Exterior e Mercosul da Assembleia Legislativa, deputado Belarmino Lins (PMDB), questionou o projeto de lei do Governo Federal que estende os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) para a área de abrangência da Região Metropolitana de Manaus. “Ocorre que esse projeto, que estava parado no Congresso Nacional e que agora está caminhando, determina que apenas oito municípios constituem a ZFM, o que precisa ser corrigido com urgência”.
Criada pela Lei Complementar Estadual nº 52 de 30 de maio de 2007, a RMM era inicialmente constituída pelos seguintes municípios: Manaus, Careiro da Várzea, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. Mas, de acordo com Belarmino, em outubro de 2011 uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) relevou a Lei 64/2009, que modificou o artigo 1° da Lei Complementar 52/2007 e incluiu os municípios Careiro Castanho, Autazes, Silves, Itapiranga e Manaquiri na composição da RMM.
A Lei 64/2009, de autoria dos deputados Belarmino Lins e Vera Castelo Branco (PTB), foi contestada à época pelo Ministério Público do Estado (MPE), que ingressou com uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Pleno do TJAM contra a ALEAM. Imediatamente, o Legislativo Estadual, por meio de um Embargo de Declaração, reagiu à Adin, argumentando não haver impedimento legal para a inclusão de novos municípios no contexto da RMM. A ALEAM destacou o exemplo de decisão do Supremo Tribunal Federal na Adin n° 2.809, que autorizou a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a incluir um município na Região Metropolitana de Porto Alegre. Com a manifestação do TJAM, passaram a compor a RMM também os municípios de Itacoatiara, Autazes, Silves e Itapiranga.
“No entanto, apesar da manifestação do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, o atual projeto de lei federal indica a nossa RMM apenas com oito municípios quando, na verdade, ela é composta por treze”, discursou ele, chamando a atenção para a necessidade de a ALEAM intervir na situação e apelar ao governador Omar Aziz (PSD) e a bancada federal do Estado no Congresso Nacional para que movam gestões junto ao próprio Congresso e junto ao Palácio do Planalto visando a retificação da composição da RMM, com a inclusão dos cinco municípios esquecidos pelo PL da presidente Dilma Rousseff (PT).
Comarcas
Ainda, durante sua intervenção, Belarmino Lins defendeu a transformação dos municípios de Tonantins e Amaturá, na Mesorregião do Alto Solimões, em Comarcas do Tribunal de Justiça do Amazonas. “Os dois municípios são os únicos que ainda não funcionam como comarcas no Estado, razão por que o atendimento de suas demandas judiciais ainda hoje depende das comarcas de Santo Antônio do Içá e São Paulo de Olivença, respectivamente”, frisou o deputado.
“Tenho certeza de que o desembargador Ari Mourinho, que realiza um brilhante trabalho à frente do TJAM, acatará nosso pedido e transformará Tonantins e Amaturá em comarcas”. Ele citou a realização de concursos públicos para servidores e magistrados, e também a criação da Vara Especializada de Crimes Contra o Idoso, Adolescentes e Crianças, como provas do “trabalho exemplar” de Ari Moutinho à frente do TJAM.
(Por Naelson Santos)
