Manaus/AM - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A votação manteve os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A PEC, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, está sendo votada no plenário do Senado nesta quarta-feira (8). Se for aprovada, a proposta terá de voltar à Câmara, que vai avaliar as modificações feitas pelos senadores.
O relator da reforma, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), manteve os pilares aprovados pela Câmara, como a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo, a mudança da cobrança da origem para o destino onde as mercadorias são consumidas e a isenção de tributos sobre a cesta básica.
Braga também manteve a manutenção dos incentivos fiscais concedidos na ZFM, com o intuito de preservar a competitividade das indústrias instaladas na capital amazonense.
Além disso, o relator incluiu na proposta a cobrança da contribuição de intervenção sobre domínio econômico sobre produtos de outras áreas do país que concorrem com os fabricados na ZFM.
Outra mudança que está inserida no texto é a permissão que abrange as indústrias instaladas nas áreas de livre comércio dos estados de Roraima, Amapá, Rondônia e Acre. Com isso, as indústrias deverão ter a mesma proteção garantida que estão sediadas na ZFM em Manaus.
