Sobre o poder das assembleias de sustarem prisões de deputados

A discussão aberta no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de rever o poder das Assembleias Legislativas de sustarem prisões de deputados estaduais vai além do debate sobre imunidade parlamentar.

O que está em jogo é uma questão maior: a interferência do STF em outro poder, inclusive de revisão do texto constitucional, que caberia a deputados e senadores.

Até que ponto a deterioração da política pode justificar a releitura de garantias previstas na própria Constituição?

O argumento apresentado parte de um dado: o avanço do crime organizado sobre estruturas do poder político e o corporativismo em parlamentos regionais. Mas esse argumento é falho. O avanço do crime organizado é em toda a estrutura do estado - inclusive no sistema de justiça.

O Supremo tem feito o papel confuso de justificar medidas autoritárias como meio de defender o estado de direito - que a cada ato parece mais vulnerável, mais ameaçado.

E toda vez que isso ocorre, o debate deixa de ser apenas sobre um caso concreto.

Nos últimos anos, o país passou a conviver com decisões que ampliam interpretações constitucionais em nome da proteção institucional, "do combate ao extremismo ou da preservação democrática". Mas são decisões também extremistas, em desrespeito às regras escritas e sobre as quais o cidadão aprendeu a respeitar. Como compreender mudanças tão repentinas e radicais?

Em muitos casos, o texto da Constituição parece começar a dividir espaço com o peso do contexto político e social.

É justamente aí que surge a preocupação. Garantias constitucionais existem exatamente para os momentos de maior tensão. Quando passam a ser revistas a partir de suposta gravidade do ambiente político, abre-se espaço para que o excepcional deixe de ser transitório e passe a se incorporar ao funcionamento normal das instituições.

O risco não está apenas na mudança de entendimento. Está na percepção de que, pouco a pouco, o Judiciário assume um papel de super poder e a ocupar um espaço maior do que a constituição permite.

E, quando isso acontece, o cidadão deixa de saber se está diante da aplicação da regra — ou de jogo de poder que, estre sim leva ao enfraquecimento da democracia

É justamente aí que surge a preocupação republicana. Garantias constitucionais existem exatamente para os momentos de maior tensão. Quando passam a ser revistas a partir da gravidade do ambiente político, abre-se espaço para que o excepcional deixe de ser transitório e passe a se incorporar ao funcionamento normal das instituições.

O risco não está apenas na mudança de entendimento. Está na percepção de que, pouco a pouco, a interpretação passa a ocupar um espaço maior do que o próprio texto constitucional. E, quando isso acontece, o cidadão deixa de saber se está diante da aplicação da regra — ou da adaptação dela às circunstâncias do momento.