O ex-BBB Matteus Amaral está sendo investigado por suposta fraude no uso de cotas raciais ao ingressar no curso de Engenharia Agrícola do Instituto Federal Farroupilha (IFFar), em 2014. Neste domingo (15), os advogados de Matteus Amaral declararam através de uma nota que ele "nunca foi denunciado ou processado criminalmente" e que o único procedimento existente foi um requerimento de investigação de ato infracional, já arquivado sem julgamento de mérito.

Matteus entrou na instituição por meio de autodeclaração assinada pela mãe, Luciene Amaral, em um período em que o IFFar não exigia verificação de identidade racial (heteroidentificação). Como era menor de idade na época, o caso foi transferido para o Ministério Público Estadual e depois retornou ao Ministério Público Federal, já que a mãe dele seria a responsável legal pela suposta falsidade ideológica. Segundo especialistas, fazer declaração falsa para obter vantagem em processos seletivos é crime, e Luciene pode ser denunciada formalmente.

O uso irregular da cota veio à tona em 2024, mas a investigação teve poucos avanços. Como o crime prescreve em 12 anos, a Justiça tem apenas até 2026 para tomar medidas — ou o caso será encerrado sem punições. O IFFar afirma ter enviado toda a documentação necessária ao MPF, que ainda não atualizou oficialmente se Luciene será processada.

Confira a íntegra da nota advogados de Matteus: 

"A defesa de Matteus Amaral Vargas esclarece que ele nunca foi denunciado ou processado criminalmente. O que existiu foi um requerimento de investigação de ato infracional, já arquivado sem análise do mérito dos fatos.

O Ministério Público optou pelo arquivamento com base exclusivamente na prescrição da pretensão socioeducativa, ou seja, não houve qualquer decisão judicial que reconhecesse culpa, responsabilidade ou a existência de crime.

Na hipótese de eventual crime previsto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), com pena máxima entre 4 e 5 anos, o prazo prescricional seria de 12 anos, conforme o artigo 109, inciso III, do CP. No entanto, como Matteus era menor de 21 anos na data do fato (com 17 anos em 28/01/2014), aplica-se o artigo 115 do mesmo código, que reduz esse prazo pela metade: 6 anos.

Sem qualquer ato que interrompesse esse prazo, a prescrição ocorreu em 27 de janeiro de 2020. A partir dessa data, não era mais possível aplicar qualquer medida punitiva. Assim, o Ministério Público promoveu o arquivamento do caso, sem que tenha havido qualquer apuração de mérito ou responsabilização.".