Manaus/AM - O Juiz Auxiliar Márcio André Lopes Cavalcante, negou o pedido do candidato ao Governo do Amazonas, Eduardo Braga, para que sejam suspensas as publicações das pesquisas da empresa Pontual, de intenção de votos no Estado.
Na decisão o magistrado afirma que "a resolução de regência exige que a empresa responsável, por ocasião do registro, indique a metodologia utilizada, plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área física de realização do trabalho a ser executado, com indicação da fonte pública dos dados utilizados."
Por cumprir todos os critérios solicitados, o pedido foi indeferido: "Ante o exposto, indefiro o pedido liminar para suspensão da divulgação das pesquisas. Por ter sido formulado por parte legítima e dentro do prazo estatuído no normativo de regência, defiro desde já o pedido de acesso do requerente ao acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados da pesquisa, que deverá se dar após a efetiva divulgação da pesquisa, nos exatos termos do S$ 8° e 9°, do art. 13,
da Res. TSE 23.600/2019.", escreveu o magistrado.
Confira a decisão abaixo:
