Editorial - Portal do Holanda
Garantir um direito fundamental num país onde as leis são continuamente violentadas é uma tarefa complicada. É lastimável que um conjunto de direitos e até mesmo princípios fundamentais previstos na Constituição sejam tratados com escandaloso descaso - algumas vezes pela policia, muitas vezes pelo Ministério Público, pelos advogados das partes e pelos próprios tribunais.
A inviolabilidade de uma gama de garantias está apenas constitucionalmente prevista sem qualquer amarra legal que ampare aqueles cujo direito é rasgado como se fora escrito de forma delével, sem a proteção dos poderes constituidos.
A propósito do que comentamos, vejam o que a Constituição destaca no artigo 5, inciso x: "são inviolaveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas".
Não obstante, a intimidade, ao invés de receber o tratamento da inviolabilidade, é trocada pela vulnerabilidade.
Dispõe a lei 9296/96 que a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza para prova em investigação criminal e em instrução processual penal dependerá de ordem do juiz competente da ação principal sob segredo de justiça.
A investigação é conduzida pela autoridade policial, com acompanhamento do Ministério Público.
Dispõe ainda aquela lei que a gravação que não interessa à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Mas a lei não prevê nenhuma providência contra os desvios das gravações do material não utilizado, o que é uma falha lamentável do legislador, que não fez valer a garantia da inviolabilidade da intimidade.
Por isso esse material vaza irresponsavelmente e acaba sendo utilizado por chantagistas, oportunistas e como moeda de troca eleitoral.
É preciso haver melhoria na constituição dos textos legais, mormente quando cuidam de matérias que afetam diretamente a vida pessoal do cidadão. Ou estaremos definitivamente condenados a um big brothe r , que não destruirá apenas a carreira de muitos cidadãos, mas sua vida em familia, suas relações privadas, sua honra.
