BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei de conversão (PLV) que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). Assim como o Refis, o programa permite a renegociação de dívidas junto às autarquias, fundações públicas federais e com a Procuradoria-Geral Federal. Poderão ser quitados os débitos vencidos até o dia 31 de março deste ano. Entram na renegociação pessoas jurídicas e físicas. O texto será encaminhado para sanção presidencial.
O texto aprovado, com relatoria de Wilder Morais (PP-GO), reduz o valor da entrada de 50% para 40% do débito consolidado para as pessoas ou empresas que decidirem parcelar em duas vezes o valor da dívida. Nesse modelo, o valor dos juros das multas de mora aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas cai até 90% na segunda prestação. O PLV detalha, inclusive, que o valor mínimo das prestações será de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1 mil para pessoa jurídica.
Entre as dívidas de natureza não tributária estão multas trabalhistas, eleitoral, penal, administrativas e com institutos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A partir da aprovação da proposta o governo espera arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões. O valor será utilizado para reduzir o contingenciamento proposto para este ano.
Um dos senadores que mais criticou o projeto foi Reguffe (Sem partido). Para o parlamentar do DF, o governo criou uma proposta para "premiar o inadimplente no país".
_Ele [governo] deveria premiar o adimplente, aquele que, mesmo com todas as dificuldades, honra suas obrigações_ defendeu Reguffe em plenário.
Entre as modalidades de pagamento existe também a opção de o devedor apresentar entrada de 20% e parcelar o valor restante em até 59 vezes. A redução dos juros, nesse caso, será de 60%. Também existe a proposta que exige os 20% de entrada e o parcelamento em até 119 prestações com redução de 30% dos juros ou em até 239 parcelas. Entretanto, esta última modalidade não prevê redução de juros.
