BRASÍLIA - Durante cerimônia realizada em comemoração ao Dia Nacional do Micro e Pequeno Empresário, realizada no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou que a proposta de Refis aprovada pela Câmara estabelece um "desequilíbrio de tratamento" entre as grandes empresas e os microempreendedores.
Afif discordou ainda da aprovação da medida provisória (MP) que inclui as micro e pequenas empresas do Simples no Refis. O presidente relembrou que em 2016 foi criado prazo excepcional para os microempreendedores de 120 meses para refinanciamento das dívidas. Entretanto, na ocasião no houve redução de juros ou da multa aplicada.
— Na época foi arguido que não se poderia dar [os benefícios]. Agora vem e se toma decisão de fazer forte redução de multa e juros em cima dos grandes devedores enquanto os pequenos foram deixados de lado — criticou Guilherme Afif.
De acordo com ele, a Constituição determina "tratamento diferenciado" aos microempreendedores. Afif ressaltou, inclusive, que as novas propostas para o segmento devem ser apresentadas na forma de Lei Complementar, e não por MP.
— Agora cabe ao Congresso fazer um projeto estendendo aos pequenos o mesmo benefício que foi dado na MP. E isso tem que ser feito com urgência para que haja equidade no tratamento do campo econômico — ressaltou o presidente do Sebrae ao defender que as micro empresas têm "características muito especiais".
Aprovado pela Câmara no último dia 3, o Refis é um mecanismo criado para regularizar os débitos de empresas junto à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
