BRASÍLIA — A decisão do governo de conceder pensão integral às famílias de policiais mortos em serviço na proposta de reforma da Previdência terá impacto de R$ 400 milhões em dez anos. Com a concessão, a economia estimada para o regime dos servidores públicos cairá de R$ 88,1 bilhões para R$ 87,7 bilhões no período, segundo a Secretaria de Previdência, ligada ao Ministério da Fazenda. O cálculo considera apenas a União, não inclui estados.
A medida beneficia servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil. Não abrange policiais militares e bombeiros, porque são regidos por lei estaduais e, por isso, ficaram de fora da proposta de reforma da Previdência.
Essa foi a última modificação no texto final da reforma da Previdência - marcada para ser votada no dia 28 pelo plenário da Câmara dos Deputados. Outras mudanças podem ocorrer durante a votação, reduzindo ainda mais a estimativa de economia do governo.
Nesta quinta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender mudanças em dois pontos da proposta: limite de dois salários mínimos para acumular aposentadoria e pensão e a falta de uma regra de transição para os servidores que entraram até 2003 .
— Essa equação (acumulação) não existe em nenhum lugar do mundo. É muito pesado apenas a acumulação de dois salários mínimos. Certamente, a equipe econômica pensa em quem ganha muito, mas você tem que pensar num casal que ganha cada um dois salários mínimos. Se da noite para o dia um falecer, e o teto for dois salários mínimos, a pessoa só vai receber dois salários mínimos de aposentadoria e vai perder 100% da pensão — destacou Maia.
Ele também defende uma regra de transição para servidores que ingressaram na carreira até 2003, que assegure integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste dos ativos). Pela proposta, esse grupo será obrigado a ter que atingir idade mínima - de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), logo após a aprovação da reforma para ter direito aos dois benefícios.
— Dá para se construir um texto em que se reorganize essa transição, sem perder quase nenhum valor da previsão de economia e com diálogo, que é o mais importante. Judiciário, Ministério Público, Câmara, Senado, Poder Executivo, com o diálogo, vai se construir a possibilidade de votar a Previdência — destacou Maia.
