BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, a votação da medida provisória (MP) que amplia o , regime especial de tributação que permite a isenção de alguns impostos para . O texto segue agora para sanção do presidente Michel Temer. Se não tivesse sido aprovada até sexta-feira, a medida perderia validade.
Durante a votação, a Câmara reverteu uma mudança feita pelo Senado e restabeleceu o prazo de vigência das isenções até 2040. Os senadores haviam reduzido o período para até 2022. Por ação da oposição, contrária à medida, a votação desta noite durou mais de quatro horas.
O Repetro é um regime especial de tributação que concede suspensão de impostos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. Criado em 1999, o programa foi prorrogado pelo governo por 20 anos, até 2040, em agosto. A prorrogação foi feita por meio de um decreto presidencial, mas a ampliação do benefício precisou ser encaminhada por medida provisória.
A extensão do repetro é um dos principais pleitos do setor de petróleo. A medida é considerada fundamental para atrair interessados para os leilões brasileiros e para que se confirme os investimentos prometidos nas últimas licitações. A prorrogação foi feita por medida provisória porque o governo decidiu alterar e aumentar a tributação da cadeia de produção de bens para a indústria de petróleo.
Até recentemente, os bens importados não poderiam permanecer definitivamente em território nacional sem o pagamento dos tributos. A indústria fazia uma exportação desses bens apenas no papel, para garantir a isenção. Agora, os equipamentos poderão continuar no Brasil. Além disso, a MP estendeu a isenção para produtos nacionais equivalentes aos materiais importados sem imposto.
