BRASÍLIA — A aprovou, na quarta-feira, o texto principal da medida provisória () que amplia o , regime aduaneiro especial que permite a isenção de alguns impostos para empresas de petróleo. Ainda é preciso votar 14 “destaques”, que podem alterar o projeto, antes da conclusão da apreciação na Casa. A votação foi apertada, com 208 votos a favor e 194 contrários à medida.
Se não for aprovada até 15 dezembro, a MP perderá validade. O texto ainda precisa passar pelo Senado antes de ser sancionado. O Repetro é um regime especial de tributação que concede suspensão de impostos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. Criado em 1999, o programa foi prorrogado pelo governo por 20 anos, até 2040, em agosto.
A medida é um dos principais pleitos do setor de petróleo e é considerada fundamental para atrair interessados para os leilões brasileiros e para que se confirme os investimentos prometidos nas últimas licitações. A prorrogação foi feita por medida provisória porque o governo decidiu alterar e aumentar a tributação da cadeia de produção de bens para a indústria de petróleo.
Até recentemente, os bens importados não poderiam permanecer definitivamente em território nacional sem o pagamento dos tributos. A indústria fazia uma exportação desses bens apenas no papel, para garantir a isenção. Agora, os equipamentos poderão continuar no Brasil. Além disso, a MP estendeu a isenção para produtos nacionais equivalentes aos materiais importados sem imposto.
Por ação da oposição, contrária à medida, a votação durou quase cinco horas. A sessão chegou a ser suspensa depois que deputados da base aliada e da oposição começaram a bater boca no meio do plenário da Câmara.
Ao defender a medida, o deputado da base aliada Valdir Colatto (PMDB-SC) disse que os impostos que serão retirados da importação de equipamentos foram também suspensos para produtos brasileiros.
— Se há produtos similares brasileiros, eles também não pagarão impostos. Ninguém está falando isso aqui. E também não estão falando que nós vamos gerar 240 mil empregos, que vamos ter investimentos de 132 bilhões de dólares e que também existe uma receita do Governo de mais 350 bilhões de dólares.
A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) disse que a proposta significa uma “brutal” renúncia fiscal para petroleiras em prejuízo do país.
— Estamos isentando tributos sobre a importação de máquinas, equipamentos e, sobretudo, navios. Vamos acabar com tributos sobre petroleiras no Brasil — disse, ao defender a derrubada da medida.
Durante a tramitação da medida na Câmara, o relator Júlio Lopes (PP-RJ) retirou do projeto a possibilidade de isenção de impostos a importação de navios para a atividade de cabotagem. O parlamentar atendeu a um pedido da indústria naval brasileira, que via a medida como um entrave para futuros investimentos nesse segmento.
— Essa medida vai dar competitividade à indústria nacional, fazendo com que nossos campos sejam novamente atrativos no cenário internacional. Todos os governos, desde Fernando Henrique Cardoso, trabalharam e atualizaram o Repetro — defendeu Lopes.
O presidente da Petrobras, Pedro Parente, veio a Brasília, na segunda-feira, defender a aprovação da MP e destacou que a medida é importante para a estatal.
— Quando a Petrobras fez esses lances (nos leilões) ela considerou esse novo quadro tributário — disse Parente.
Para o secretário-executivo de exploração e produção do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Antonio Guimarães, o Repetro é fundamental para a viabilidade econômica dos projetos.
— Só a sinalização do governo em estender o Repetro, trouxe resultado e fez com que tivesse dois leilões de grande sucesso. Se isso não foi aprovado, a credibilidade do país ficará em jogo — disse Guimarães.
