Estão proibidos os despejos até 31 de dezembro deste ano. A proibição veio com a derrubada do veto presidencial nesta segunda-feira (27) pelos deputados e senadores.
A proposta foi aprovada no Congresso Nacional e havia sido rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro, sob a justificativa que contraria interesse público e poderia incentivar invasões.
Com a derrubada do veto, donos de imóveis e locadores não podem expulsar inquilinos que foram afetados pela pandemia e não estão conseguindo pagar aluguel das residências ou do trabalho.
A medida não vale para contratos assinados após 31 de março de 2021 e vale para aluguel de imóveis comerciais de até R$ 1.200 e residenciais de até R$ 600.
