O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, superando com folga o mínimo de 49 votos necessários para alterações constitucionais. Como o texto manteve o mesmo teor aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta, considerada prioridade pelo Governo Federal, reorganiza a atuação das forças públicas no país, criando um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate ao crime organizado. Com a aprovação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve avançar com a promessa de criação do Ministério da Segurança Pública.
Principais mudanças na legislação
A emenda altera o Artigo 144 da Constituição Federal para formalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) sob um regime de cooperação federativa, integrada e descentralizada. Entre as principais medidas aprovadas estão:
Combate a facções e milícias: Endurecimento de penas e regimes de prisão restritos — como o isolamento em unidades de segurança máxima e limitações à progressão de pena — para lideranças criminosas.
Asfixia financeira: Ampliação de medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
Polícias municipais: Autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
Financiamento garantido: Repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social (pré-sal) serão destinados ao financiamento do setor.
Atribuições: Ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e instituição do Sistema de Políticas Penais para gerir a execução prisional.
Destaque para a maioridade penal
Durante a sessão, os senadores debateram propostas para incluir no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos — ou até 14 anos nos casos de crimes hediondos e participação em facções.
No entanto, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a matéria demandava debate autônomo para não atrasar a promulgação da PEC da Segurança. Por um placar apertado de 38 a 36 votos, o plenário aprovou o requerimento do relator para desmembrar o tema, permitindo que as emendas sobre a maioridade penal tramitem como projetos de lei independentes.
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