A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer como inconstitucional a prática de expor a público, como estratégia de defesa, a vida sexual de vítimas de estupro.
O órgão apresentou duas situações a serem analisadas pelo Tribunal, sendo uma delas a prática inconstitucional, quando "o aparato jurisdicional admite como válido ou reproduz, mesmo veladamente, discurso de culpabilização da vítima de crime de estupro". Eles sustentam o argumento que o magistrado não pode considerar o histórico da vítima para estimar uma pena.
Para o advogado penalista Fernando Hideo Lacerda, os pedidos que integram a ADPF 11 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) devem ser julgados procedentes pelo STF, pois asseguram tratamento digno às mulheres vítimas de violência sexual.
