Nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, foi protocolada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, conhecida como PEC do equilíbrio entre os poderes, com a assinatura de 175 deputados federais. O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) é o autor da proposta, que visa alterar o artigo 49 da Constituição Federal, permitindo que o Congresso Nacional tenha a capacidade de revogar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassem os limites estabelecidos pela Constituição.
Segundo a Agência Brasil, o deputado argumenta que a PEC busca preservar a independência entre os poderes a fim de garantir um equilíbrio. Segundo ele, o STF tem frequentemente adotado "ações de usurpação do poder legislativo e extrapolado seus limites constitucionais".
"Diariamente, o STF emite decisões que contrariam a legislação vigente. Esse ativismo político do STF está prejudicando a democracia no Brasil", afirma Sávio, destacando, por exemplo, a decisão do STF que anulou a tese do marco temporal das terras indígenas, bem como as decisões relacionadas à descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e ao porte de drogas para uso pessoal.
"O Brasil já possui leis que estabelecem em quais circunstâncias o aborto é permitido, mas o STF deseja inovar, excedendo suas atribuições e legislando por conta própria. Também busca legislar sobre a legalização das drogas no Brasil, apesar de já haver leis que tipificam o uso como crime", argumenta o deputado. "O direito à propriedade está sendo violado pelo STF", acrescenta, fazendo referência ao caso do marco temporal.
A PEC passará por discussão e votação em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, necessitará do apoio de três quintos dos votos dos deputados (308) e senadores (49). A data da deliberação da proposta ainda não foi determinada.
