BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira que o PEN não pode desistir da ação sobre prisões de condenados em segunda instância. Para ele, o partido também não tem o direito de desistir da liminar pedida na semana passada, para que réus sejam presos depois da condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do partido, Adilson Barroso, disse ter se arrependido de ter ajuizado o processo. A expectativa é de que a liminar seja julgada na quarta-feira.
— Não pode desistir de ação direta, então não pode desistir de liminar. Pediu, tá pedida. Tem várias ações diretas que os partidos pedem e depois desistem. Não cabe desistência. Depois que ingressou, o Supremo que vai julgar — explicou.
Moraes esclareceu que, se o relator da liminar, o ministro Marco Aurélio Mello, levar o pedido ao plenário, como ele anunciou que faria, caberá à presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, decidir se o caso será ou não julgado na hora. Na avaliação de Moraes, não vai dar tempo para julgar a liminar amanhã. Ele lembrou que existem dois habeas corpus na pauta: um do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e o outro, do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP).
— Acho que não vai ser julgada amanhã (a liminar do PEN). Amanhã tem que entrar habeas corpus. Tem réu preso. Regimentalmente, habeas corpus de réu preso é prioridade. E são dois réus presos — declarou.
Moraes também afirmou que, para levar a liminar ao plenário, Marco Aurélio deverá apresentar um fato novo surgido depois de 2016, quando o STF decidiu ser possível iniciar a execução da pena quando o réu tiver condenação confirmada por tribunal de segunda instância. Para Moraes, não é um problema o tribunal examinar o assunto logo depois da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Tem que ver qual vai ser a argumentação do ministro Marco Aurélio. Ele trazendo, a argumentação dele com certeza não tem nada a ver com o caso subjetivo (Lula), porque é um caso objetivo (genérico). Tem que ser um fato novo à negativa do tribunal lá atrás. A liminar foi negada. Não é costumeiro se analisar duas vezes a liminar, tem que ter uma questão nova — disse Moraes.
O ministro também esclareceu que o Instituto de Garantias Penais (IGP) não poderia ter pedido a liminar ao STF. Primeiro, o PEN, representado pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido por Kakay, apresentou a liminar sobre as prisões depois da condenação confirmada pelo STJ. O PEN decidiu destituir Kakay da causa e, na segunda-feira, o advogado entrou com novo pedido de liminar na mesma ação, mas em nome do IGP. O instituto é amicus curiae no processo – o que, em linguagem jurídica, significa um apoiador da causa.
— Amicus curiae não pode pedir liminar. Ele é amigo da corte, ele não é amigo da parte. Assim como amicus curiae não pode recorrer de decisão. Mas eu acredito que o relator vai ignorar isso — disse Moraes.
Moraes prevê que a sessão de amanhã, mesmo julgando os pedidos de Palocci e Maluf, será longa. Isso porque, antes, o STF precisará decidir se é possível um ministro derrubar a liminar concedida por outro. No caso de Maluf, Edson Fachin negou o habeas corpus e, diante de um recurso, Dias Toffoli concedeu. Agora, o plenário dará a palavra final. O tribunal também decidirá se, no caso de Maluf, cabem embargos infringentes contra a condenação – o que, na prática, daria ao deputado o direito a um novo julgamento.
O ministro minimizou a hostilidade a ministros do STF recentemente – manifestadas pela tinta na fachada do prédio de Cármen Lúcia e xingamentos a Gilmar Mendes.
— Vejo com tranquilidade. Já escapei ileso de coisa pior — declarou
