O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei 1.852/2023 que determina a suspensão do exercício da advocacia por advogados que cometerem assédio moral, assédio sexual e discriminação.
A Lei que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece penalidades, como suspensão de 30 dias a 12 meses para os profissionais que praticarem esses atos no exercício da advocacia.
A proposta foi apresentada na Câmara pela parlamentar Laura Carneiro (PSD-RJ) e aprovada sob regime de urgência. No senado, o PL foi relatado por Augusta Brito (PT-CE) e houve aprovação pelo plenário por unanimidade.
