O anteprojeto de lei elaborada por comissão de juristas para revisão e modernização do Código Civil propõe o direito dos animais. O assunto começará a tramitar no Congresso Nacional nesta segunda-feira (22).

A proposta reforça a proteção jurídica dos animais ao qualificá-los de forma adequada no ordenamento jurídico. Atualmente, são classificados como bens móveis, ou seja, tratados como objetos de propriedade, sem personalidade jurídica ou direitos reconhecidos por lei.

O texto inicial apresentado pela comissão de juristas classificava os animais como “objeto de direito” e “dotados de sensibilidade”. As definições foram questionadas em nota técnica enviada pela ministra Marina Silva ao presidente do grupo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão.

Em ofício, Marina afirmou que a redação poderia “criar obstáculos para equiparar a tutela jurídica da fauna com as melhores práticas de proteção adotadas em países democráticos, que conferem determinados direitos fundamentais aos animais”. 

A ministra sugeriu que o termo “objeto de direito” não fosse utilizado e que “sensibilidade” fosse substituído por “senciência”. As duas propostas foram aceitas pela comissão. 

“Estamos avançando rumo ao reconhecimento de que animais não são coisa, mas seres vivos dotados de senciência, que merecem ter proteção jurídica assegurada no Código Civil”, afirmou a diretora de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini.

A alteração proposta pelo MMA coincide com iniciativas de Estados que criaram leis próprias para reconhecer os direitos dos animais. Entre eles, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piaui, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Sergipe. 

O anteprojeto apresentado ao Senado prevê também indenização por maus-tratos e compensação por danos morais causados por problemas com animais de estimação. Estabelece ainda que guarda e despesas de manutenção dos animais podem ser compartilhadas entre ex-cônjuges.

Segundo Negrini, a modernização do Código Civil reflete o desejo da sociedade civil e o avanço dos direitos animais. Estimativas da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) indicam que há mais de 168 milhões de animais domésticos no país, e que 61% dos tutores consideram cães e gatos integrantes da família. 

"Hoje, temos o reconhecimento da família multiespécie: quando um casal se separa, as varas de família discutem a situação dos animais; a Justiça avalia com qual tutor o animal tem um melhor relacionamento, determina a guarda, as visitas e até mesmo a pensão", afirma a diretora.

*Com informações do Senado