O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio voltou a polemizar ao votar nesta sexta-feira (13), a favor da soltura do traficante André do Rap, considerado foragido após ser posto em liberdade pelo próprio decano no mês passado.
A votação diz respeito ao pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do criminoso. Os demais ministros também devem votar virtualmente e o resultado deve se divulgado no próximo dia 20. A tendência é que os colegas de Marco Aurélio votem diferente dele e mantenha a prisão de André.
Para justificar o voto a favor da liberdade, o decano insiste que a prisão de André é ilegal e toma como base o artigo 316, incluído no Código de Processo Penal pelo Congresso no pacote anticrime:
“O legislador foi explícito ao cominar consequência para o extravasamento dos 90 dias sem a formalização de ato fundamentado renovando a custódia. Previu, na cláusula final do parágrafo único do artigo 316, que, não havendo a renovação, a análise da situação do preso, a prisão surge ilegal”, escreveu em sua declaração no sistema.
Aurélio ainda afirmou que “onde o texto da lei é explícito, não cabe interpretação”. Nas palavras dele, uma vez solto, André têm direito de ir e estar onde quiser sem que tenha que dar conhecimento de seus destinos.
