O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na segunda-feira (6), a Lei n.º 14.851/2024, que garante o acesso à educação infantil pública para crianças de zero a três anos.
A medida torna obrigatória a criação de mecanismos que permitam identificar, divulgar e atender a demanda por vagas nesta faixa etária. Um dos requisitos do texto é que o acesso e a permanência das crianças na educação infantil deverão ser acompanhados e monitorados, principalmente os beneficiários de programas de transferência de renda.
Segundo a lei, os municípios e o Distrito Federal deverão realizar um levantamento anual da demanda de vagas com o apoio da União e dos estados. Eles deverão estabelecer as próprias normas, procedimentos e prazos para definir os instrumentos do levantamento.
Lula sanciona lei que garante acesso à educação infantil de crianças
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