RIO — A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-paraquedista Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido pelo codinome “Camarão”, acusado de estuprar a ex-presa política Inês Etienne Romeu, foi rejeitada pelo Juiz Alcir Luiz Lopes Neto, Titular da 1ª Vara Federal de Petrópolis. Inês foi a única sobrevivente da Casa da Morte, centro de torturas montado pelo Exército, em Petrópolis.
Para o Juiz, a denúncia do MPF não poderia ser aceita pois vai contra decisão de 1979 do Supremo Tribunal Federal (STF), que define anistia àqueles que cometeram crimes políticos entre setembro de 1961 e agosto de 1979. Inês foi torturada no início dos anos 70. Além disso, na interpretação do magistrado, a pena à Camarão não poderia ser concedida porque o Código Penal define a prescrição de crimes depois de 12 anos. Assim, a punição ao estupro foi extinguida no dia 10 de agosto de 1983.
Na decisão, Lopes Neto afirma que “ além de ser caso de desrespeito ao direito adquirido em razão da Anistia de 1979, o caso também é de evidente desrespeito a outro direito adquirido do acusado, tendo em vista a verificação da prescrição: o de tentar fazer retroagir uma “norma” de caráter penal com a finalidade de prejudicar o acusado”. O juiz acrescentou ainda que “nem sequer existe uma lei que estabeleça a retroatividade no caso”.
O Procurador da República Sérgio Suiama, um dos autores da denúncia, lamentou ter recebido a decisão hoje, no Dia Internacional da Mulher.
— No dia internacional de luta das mulheres tomamos conhecimento dessa lamentável decisão de rejeição da denúncia do estupro cometido contra Ines Etienne Romeu. Como escreveu Olavo de Carvalho, ninguém é contra os "direitos humanos", desde que sejam compartilhados por todos os membros da sociedade, e não meros pretextos para dar vantagens a minorias selecionadas que servem aos interesses globalistas — afirmou Suiama.
Inês Etienne morreu em abril de 2015, aos 72 anos, por insuficiência respiratória, em sua casa, em Niterói. A ex-guerrilheira fez um relato histórico ao Conselho Federal da OAB, fornecendo detalhes das torturas físicas e psicológicas a que foi submetida por agentes do Centro de Informações do Exército (CIE), uma das mais atuantes unidades militares empregadas na repressão à luta armada dos anos de chumbo (1969-1973).
*Estagiária sob a supervisão de Daniel Biasetto
