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Governo edita decreto sobre privacidade de compartilhamento de dados

Governo edita decreto sobre privacidade de compartilhamento de dados
Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta sexta-feira (25) um ato que altera o Decreto 10.046 de 2019 para garantir a preservação da intimidade e o tratamento de dados com propósitos legítimos devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados.

“Deixa-se claro que o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades está sujeito ao atendimento dos parâmetros legais e constitucionais e importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares”, informou órgão. 

O texto impede que o Cadastro Base do Cidadão seja utilizado para vigiar a vida privada de cidadãos sem consentimento prévio. 

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