Gilmar Mendes rejeitou o pedido da AGU para reavaliar sua decisão que limita à PGR a iniciativa de solicitar impeachment de ministros do STF. O ministro reforçou que não há previsão legal para o recurso apresentado.
Jorge Messias havia defendido que o Senado deve manter a prerrogativa de iniciar processos de impeachment como parte do equilíbrio institucional. Gilmar, porém, afirmou que não é possível criar instrumentos jurídicos sem base na lei.
O ministro reiterou que membros de tribunais superiores não podem ser submetidos a formas de responsabilização incompatíveis com a Constituição. A liminar será analisada pelo plenário em sessão virtual no dia 12 de dezembro.
