BRASÍLIA — A procuradora-geral da República, , recorreu das decisões do ministro , do Supremo Tribunal Federal (), que enviou para a processos envolvendo parlamentares. Ela destacou que o julgamento que restringe o e diminui a quantidade de processos na corte ainda não foi concluído. Assim, disse Dodge, as decisões de Barroso são precipitadas e que põem em risco a segurança jurídica. Podem até mesmo levar à anulação dos processos na primeira instância e, como consequência, resultar em impunidade.
Dodge quer que os inquéritos dos deputados Beto Mansur (PRB-SP) e Rogério Marinho (PSDB-RN) e o pedido de abertura de inquérito para investigar o senador Zezé Perrella (PMDB-MG) continuem no STF. Por serem parlamentares, os três têm foro privilegiado na corte. No ano passado, a maioria dos ministros do STF votou no sentido de restringir o foro. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Mesmo assim, Barroso vem alegando que já há ampla maioria formada, por isso, não há razão para esperar o fim do julgamento.
Dodge destacou que não está dizendo ser a favor ou contra à restrição do foro. Apenas ressaltou que, enquanto o julgamento não termina, deve ser mantida a regra de que processos criminais envolvendo parlamentares, independentemente de ter relação ou não com o exercício do mandato, tramitam no STF.
"Neste contexto, não há decisão efetiva antes da votação ser encerrada, de sorte que não há nem mesmo via de impugnação para qualquer interessado. Deste modo, apresenta-se precipitada a decisão agravada que se fundamentou em julgado ainda não finalizado. O entendimento desta Suprema Corte é firme no sentido de que o julgamento apenas se encerra com a proclamação do resultado", argumentou Dodge.
Ela lembrou que, até a conclusão do julgamento, os ministros podem mudar seus votos. Além disso, ao mandar os processos para a primeira instância, Barroso "esvazia as prerrogativas de quem já votou e sobretudo dos ministros que ainda não votaram".
Mais adiante, sustentou: "A decisão agravada, não obstante busque a efetividade da prestação da atividade jurisdicional, pode gerar impunidade e forte cenário de insegurança jurídica. Recebido o processo em primeiro grau, o magistrado poderia dar continuidade ao feito, ao mesmo tempo que se sujeitaria a sofrer reclamação constitucional por afronta à competência desta Suprema Corte."
Além de Barroso, relator da ação que restringe o foro, seis ministros concordaram com ele: Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Para eles, só devem ficar na corte apenas processos sobre crimes cometidos por parlamentares no exercício do mandato, por fatos diretamente relacionados à função pública. O ministro Alexandre de Moraes deu um voto um pouco diferente: qualquer crime cometido durante o mandato, mesmo sem relação com seu exercício, devem ser julgados no STF. Apenas aqueles ocorridos antes iriam para outras instâncias. Além de Toffoli, faltam voltar Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
No caso de Mansur, já houve denúncia de Raquel Dodge. Ela o acusa de ter omitido informações de seu Imposto de Renda em 2003, o que teria causado um prejuízo de R$ 796 mil. A pena prevista, caso condenado, é de dois a cinco anos de prisão. Raquel Dodge pediu ainda para o parlamentar perder o mandato e reparar o dano causado, “acrescido de juros de mora e de correção monetária”. Barroso enviou esse caso para a Justiça Federal de Santos, no litoral paulista. O deputado, que é um dos vice-líderes do governo na Câmara, nega as acusações.
Marinho é investigado por supostas irregularidades em 2005 e 2006, quando foi presidente da Câmara de Vereadores de Natal. Ele teria comprometido mais de 70% da receita do órgão com folha de pessoal, transferido irregularmente funcionários da prefeitura para a Câmara de Vereadores, reajustado ilegalmente a remuneração dos servidores, e gastado de forma não justificada R$ 3,8 milhões com obras e serviços de engenharia. Barroso mandou o processo para a Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O deputado alega que é inocente.
O ministro também determinou que seja enviado para a justiça do DF um pedido de abertura de inquérito para investigar se o senador Zezé Perrella (PMDB-MG) mantinha irregularmente uma arma de fogo. Durante a busca e apreensão resultante da delação da JBS, a Polícia Federal achou uma espingarda da cano duplo e calibre 20 na residência do parlamentar em Brasília.
