Congresso derruba vetos e exame toxicológico será obrigatório para CNH categoria A e B

O Congresso Nacional reverteu, nesta quinta-feira (4), vetos presidenciais em trechos do Projeto de Lei que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com a decisão dos parlamentares, torna-se compulsória a exigência de exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (carros de passeio). Anteriormente, essa obrigatoriedade estava restrita aos motoristas profissionais das categorias C, D e E (caminhões, ônibus e veículos de grande porte), marcando uma expansão significativa do requisito de segurança no processo de habilitação.

Em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sancionado parcialmente o PL, impondo cinco vetos. Entre os itens vetados estava justamente a inclusão do teste toxicológico para as categorias A e B na primeira habilitação. Na época, o Poder Executivo justificou a medida alegando que a nova exigência encareceria demais a CNH, o que, por sua vez, representaria uma "contrariedade ao interesse público". O argumento era de que o custo elevado poderia afastar parte da população, potencialmente resultando em um aumento de motoristas não habilitados circulando nas vias.

Para derrubar o veto, os congressistas argumentaram que a preocupação do governo com o aumento de custos havia se tornado ultrapassada. O Congresso se apoiou em uma mudança recente promovida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), que flexibilizou as regras para tirar a carteira, eliminando a obrigatoriedade de cursar a autoescola de forma tradicional. Na visão dos legisladores, essa resolução tornou o processo de habilitação mais barato e menos burocrático, tornando viável a inclusão do exame toxicológico sem que o documento se tornasse financeiramente inacessível para os cidadãos.

Outro ponto crucial derrubado pelo Congresso refere-se ao local de realização do exame toxicológico. O texto aprovado agora permite que clínicas médicas, onde já são realizados os exames de vista e psicotécnico, instalem postos de coleta laboratorial em seus espaços. Para isso, as clínicas deverão contratar um laboratório devidamente credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A intenção é facilitar o acesso e concentrar os exames necessários para a CNH em um único local, buscando maior eficiência e conveniência para o cidadão.

A permissão para que clínicas atuem como postos de coleta havia sido vetada pelo governo sob a alegação de que a mistura dos serviços poderia levar à chamada "venda casada" e comprometer a segurança e a cadeia de custódia das amostras biológicas. Contudo, o Congresso rejeitou essa tese do Poder Executivo, priorizando o aumento da capilaridade e a praticidade na realização do exame. A derrubada dos vetos entra em vigor, estabelecendo novas regras de segurança e logística para a obtenção da primeira habilitação no Brasil.