A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). A proposta, que agora segue para votação na Câmara dos Deputados e no Senado, visa isentar famílias de baixa renda do pagamento da conta de luz em casos de baixo consumo.
A medida, que já está em vigor desde julho, foi elaborada para beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que consomem até 80 kilowatts-hora (kWh) por mês. Segundo o governo, a gratuidade total poderá beneficiar até 4,5 milhões de famílias, enquanto outras 17,1 milhões terão os primeiros 80 kWh do mês isentos de cobrança.
Novas regras e quem tem direito
De acordo com as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a isenção total é válida para consumidores que utilizam instalações trifásicas e consomem até 80 kWh mensais. Nesses casos, a fatura poderá cobrar apenas custos não relacionados ao consumo de energia, como a contribuição de iluminação pública ou o ICMS.
O benefício da Tarifa Social é concedido automaticamente para as famílias que se enquadram nos seguintes requisitos:
Estar inscrita no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a meio salário-mínimo.
Receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou possuir uma renda familiar de até três salários-mínimos, com algum membro da família que precise de equipamentos elétricos para tratamento de saúde.
Ser família indígena ou quilombola inscrita no CadÚnico com consumo mensal de até 80 kWh.
A MP também prevê outras medidas, como tarifas diferenciadas por horário e a possibilidade de fornecimento de energia pré-paga. No entanto, o relator Fernando Coelho Filho (União-PE) explicou que as discussões sobre a abertura do mercado de energia serão tratadas em uma nova proposta, a MP 1304/25. O Congresso Nacional tem até o início de novembro para aprovar a MP 1300/25 antes que ela perca a validade.
