BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar mudanças na forma como são divulgados os salários dos magistrados brasileiros. O objetivo é permitir que todos os dados dos valores recebidos sejam informados de forma pormenorizada e padronizada. Mais para a frente, a ideia é ter um banco de dados centralizado no CNJ que permita uma espécie de auditoria, vedando rapidamente o pagamento de verbas em que seja constatado estarem em desacordo com as normas do conselho. As novas regras ainda dependem de aprovação do plenário do órgão. Se passarem, elas vão atingir todos os tribunais do Brasil, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro João Otávio de Noronha, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, cargo vinculado ao CNJ, criticou a forma como as folhas de pagamento são divulgadas pelos tribunais atualmente. As cortes divulgam informações em campos como "vantagens" e "indenizações", mas sem necessidade de especificar o que é pago, por exemplo, com auxílio moradia ou férias. Foi Noronha quem constituiu um grupo de trabalho no ano passado para analisar o assunto. As propostas anunciadas agora saíram desse grupo.
Em 18 de agosto, a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do STF, editou uma portaria determinando que todos os tribunais brasileiros informassem o CNJ dados pormenorizados da folha de pagamento de janeiro a agosto de 2017. Mas, sem muitos detalhamentos, a portaria teve poucos efeitos práticos, além de não abranger pontos como padronização e controle de pagamentos indevidos.
Noronha já encaminhou cópia da proposta de resolução à ministra e demais integrantes do CNJ. Cabe a Cármen Lúcia pautar a questão no plenário do conselho. Caso aprovada, ela tornará obrigatória a divulgação de tais informações. Além disso, eventuais novos benefícios instituídos pelos tribunais precisarão de aprovação do CNJ. Pagamentos já em vigor não serão cortados num primeiro momento. Entre outras coisas, porque está pendente de decisão no STF a possibilidade de os tribunais poderem pagar ou não verbas não previstas na Lei da Magistratura Nacional (Loman). Se o STF proibir essa prática, o CNJ terá poder para cortar esses pagamentos.
A divulgação padronizada dos salários terá efeito assim que a proposta for aprovada pelo plenário do CNJ. Mas o uso de uma ferramenta de controle para evitar pagamentos indevidos depende ainda da aquisição de um software. Noronha acredita que essa medida já estará em vigor no primeiro semestre de 2018.
— As folhas de pagamento têm se mostrado confusas, pouco analíticas. Em uma rubrica concentram várias verbas — afirmou Noronha.
As atuais regras, que limitam a transparência sem informar detalhadamente o que é pago com cada despesa, não permitem saber, por exemplo, o que é abarcado pelo chamado "abate teto". Trata-se de um corte nos vencimentos dos magistrados de modo a não permitir que eles recebam mais que o teto constitucional, o equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e atualmente igual a R$ 33.763. Mas nem todas as verbas - como o auxílio moradia - são incluídos no abate teto. Muitas vezes isso permite que, na prática, os juízes recebam mais que um ministro do STF. Assim, a proposta do grupo de trabalho estipula que seja informado se cada verba é contabilizada ou não no teto.
— Não conseguimos fazer uma análise satisfatória, saber quais verbas poderiam estar fora do teto, quais verbas estão fora do teto — afirmou Noronha.
Noronha afirmou também que o CNJ vai analisar futuramente verbas que são indenizatórias apenas no nome. Desse forma, hoje elas podem ser pagas sem sofrer o corte do abate teto. Mas muitas vezes escondem pagamentos que deveriam ficar dentro do teto constitucional.
— É indenizatória? ou está com o nome de verba indenizatória, mas o seu conteúdo não é de verba indenizatória? — questionou o ministro.
Uma das verbas oficialmente consideradas indenizatórias é o auxílio moradia, na faixa dos R$ 4 mil a R$ 5 mil, pago a todos os magistrados, mesmo aqueles com imóveis e que moram há anos na mesma cidade onde trabalham. Noronha considera que esse pagamento deveria durar apenas alguns meses, enquanto o magistrado se adapta à cidade para a qual se mudou, mas lembrou que há liminares do ministro Luiz Fux, do STF, garantindo seu pagamento.
— O auxílio moradia não deve ser eterno — resumiu Noronha, destacando, por outro lado, que o benefício é previsto na Loman.
Além dos problemas das regras atuais, que limitam a transparência, o grupo de trabalho identificou que parte dos portais dos tribunais não seguem as orientações da CNJ. O campo "Transparência" deve vir em local de destaque na página inicial da corte na internet, mas isso nem sempre ocorre. Há o caso de um tribunal em que foram necessários 17 cliques até chegar às informações das remunerações. Outra falha observada é não separação dos nomes dos magistrados dos demais servidores.
O grupo de trabalho identificou 2.324 rubricas diferentes pagas aos magistrados, mas nem sempre identificadas. O objetivo é reduzi-las para 800, padronizando-as, ou seja, com todos os tribunais adotando os mesmos parâmetros. O grupo de trabalho também propôs a centralização dos dados remuneratórios no portal da transparência do CNJ, em paralelo com os portais de cada tribunal. A ideia é que, no futuro, possa haver um sistema integrado e padronizado. O grupo de trabalho sugeriu a criação de uma comissão para avaliar isso.
