A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira (3), um projeto de lei que proíbe descontos automáticos em benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pensões.
A medida impede que sindicatos, associações e bancos realizem cobranças diretamente na folha de pagamento dos beneficiários, mesmo com autorização prévia.
O texto também endurece as regras para empréstimos consignados, exigindo autorização com biometria, reconhecimento facial ou assinatura digital qualificada.
Em caso de desconto indevido, a entidade responsável terá 30 dias para devolver o valor. Se não cumprir, o INSS fará o ressarcimento e buscará reaver o dinheiro na Justiça.
O projeto ainda prevê sequestro de bens dos envolvidos em fraudes e autoriza o uso do Fundo Garantidor de Créditos em casos de inadimplência. A proposta segue agora para aprovação no Senado.
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