A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 4968/19, que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino, mas também receberão o produto as mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema, as mulheres presidiárias e as adolescentes internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa. A faixa etária varia de 12 a 51 anos.
De acordo com a Agência Câmara, a quantidade, a forma da oferta gratuita e outros detalhes serão estabelecidos em regulamento. Já a implantação do programa deverá ocorrer de forma integrada entre os entes federados, em especial pelas áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública.
A matéria será enviada ao Senado, se for aprovada e sancionada, a futura lei entrará em vigor dentro de 120 dias de sua publicação.
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