O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, cujo valor mensal será de 12% sobre o salário mínimo, para os motoristas que tiverem um faturamento anual de até R$ 251,6 mil.
O projeto pretende estimular a formalização dos caminhoneiros como MEI e garantir o acesso ao regime especial de tributação.
Aviso