Brasília - O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou nesta terça-feira, 5, que o parecer do órgão sobre o pagamento de honorários a advogados públicos por causas ganhas em nome da União não significa apoio à proposta contida no projeto de Código de Processo Civil, que tem votação prevista para hoje. Adams ressaltou que a decisão é do Congresso. "O parecer diz que é possível, não que é legal. Depende da lei. A decisão é do Congresso", afirmou.
O trecho que prevê o repasse de honorários aos advogados públicos em causas ganhas pelo governo é um dos pontos polêmicos do projeto. Partidos da base aliada à administração federal, como PMDB e PP, apresentaram destaques ao texto pedindo a retirada da previsão. O texto do relator Paulo Teixeira (PT-SP) prevê que uma lei posterior terá de disciplinar de que forma seria feito o repasse.
