Se, mesmo com a alteração da regulamentação de norma penal em branco, a conduta continua a ser socialmente reprovada, não deve haver retroatividade para beneficiar o réu. Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou, nesta quinta-feira (4/8), o policial militar reformado Ronnie Lessa a cinco anos de prisão e multa de R$ 454 mil por tentativa de tráfico internacional de armas de fogo.

Segundo o Conjur, o juízo também manteve a prisão preventiva de Lessa com o objetivo de garantir a ordem pública. Como há indícios de que ele integra organização criminosa, a prisão busca evitar a prática de novos delitos.

Ronnie Lessa e Élcio Queiroz são acusados de assassinar a vereadora Marielle Franco (Psol) e o motorista Anderson Gomes em 2018, no Rio de Janeiro. Os dois serão submetidos a júri popular. O ex-policial, sua mulher, Elaine Lessa, o cunhado e dois amigos foram condenados no ano passado a quatro anos de prisão por destruição de provas. De acordo com o Ministério Público, o grupo se articulou para descartar armas de fogo no mar da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Há suspeita de que a arma usada para matar Marielle e Anderson estava entre as descartadas.

Em 2017, a Receita Federal apreendeu 16 quebra-chamas novos para fuzis AR-15 ou similares, provenientes de Hong Kong. Os acessórios têm a finalidade de ocultar as chamas decorrentes de disparos de arma de fogo, de modo a não revelar a posição do atirador.

A encomenda se destinava à Academia Supernova Saúde do Corpo. Mas o endereço indicado era o da residência de Ronnie Lessa e sua mulher, Elaine Lessa — bem como o telefone fornecido era o do celular dela. Em busca e apreensão no local, a polícia apreendeu ferramentas para montagem e desmontagem de fuzis.

Amigo de Lessa, Alexandre Mota foi preso em 2019 após a Polícia Civil encontrar em sua casa 117 fuzis incompletos do tipo M-16. As peças eram novas e estavam desmontadas em caixas. Mota declarou que o material pertencia a Lessa, que lhe pediu para guardar os itens.

O Ministério Público do Rio denunciou o casal Lessa por importação de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito sem autorização da autoridade competente (artigos 18 e 19 do Estatuto do Desarmamento).

A defesa de Ronnie Lessa admitiu que ele importou os acessórios. Contudo, alegou não se tratar de crime, uma vez que os materiais apreendidos são freio de boca e, ainda que possam desempenhar a função de supressor de clarão, não poderiam ser classificados como quebra-chamas, pois a função principal de um freio de boca seria a de reduzir o recuo do armamento. Conforme os advogados, a importação de freio de boca é livre. E ainda que os materiais apreendidos fossem quebra-chamas, a importação também seria legal, pois esses materiais deixaram de ser controlados pelo Comando do Exército pelo Decreto 10.627/2021.