Tribunal do Amazonas diz que contrato só pode ser anulado dentro do prazo certo
Manaus/AM - Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reafirmou que a imprescritibilidade aplica-se apenas às ações declaratórias puras — aquelas que visam exclusivamente o reconhecimento formal de um direito ou situação jurídica.
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