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Tjam regulamenta função de juiz leigo nos Juizados Especiais

Por Portal Do Holanda

28/02/2024 14h19 — em
Amazonas


Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça do Amazonas publicou a Resolução n.º 06/2024, que regulamenta o exercício da função de juiz leigo no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus, aprovada na sessão plenária dessa terça-feira (27) e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico na mesma data. Leia mais em Amazonas Direito.


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