Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas participou na quinta-feira (15) de uma audiência pública para tratar do PL 7419/2006, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 11.ª Região, em Manaus.
Segundo o juiz Antonio Itamar, titular do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, na audiência pública foram ouvidos representantes de vários setores da sociedade, principalmente profissionais de saúde, como nutricionistas, fisiologistas e advogados que representam os planos de saúde.
Este projeto de lei tem origem no Senado Federal e propõe alterações na Lei n.º 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e apensados.
Quando apresentada, a proposta era de incluir a cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de 18 anos, inclusive em internação intensiva, com prescrição médica. Hoje o projeto tem 270 propostas, tratando de direito a acompanhamento de paciente internado; cobertura de planos de saúde; credenciamento, escolha de prestadores de serviço e reembolso; manutenção do contrato depois de demissão, direitos do consumidor; inclusão de procedimentos específicos na lista; carências; reajustes; rescisão, entre outros.
O convite para a audiência pública foi feito pelo Ministério Público Federal no Amazonas que, junto com entidades de defesa do consumidor, visam à mobilização de interessados em discutir o projeto a fim de aperfeiçoar a legislação atual.
Outros órgãos no País também estão realizando debates sobre o assunto, com a análise das propostas relacionadas à saúde para serem levadas à Comissão Especial responsável pelo projeto no Congresso Nacional, que desde maio de 2023 tem como relator o deputado federal Duarte Júnior.
A previsão é que o projeto de lei seja apresentado em breve, após colher as sugestões nas audiências públicas, para depois pautar a votação no Congresso Nacional.
