Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Polícia Militar do Estado (PMAM) assinaram nesta terça-feira (8) o Acordo de Cooperação Técnica n.º 036/2023-TJAM visando o desenvolvimento do aplicativo Ronda Maria da Penha.
A ferramenta já está sendo desenvolvida pela PMAM e deverá entrar em funcionamento até o final deste mês, em que se comemora os 17 anos de existência da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
O app terá a finalidade de informatizar os procedimentos de atendimento às vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva de urgência (MPU) e, atualizar continuamente o Banco de Dados do Tribunal de Justiça do Amazonas com informações acerca do descumprimento das MPUs, das causas de desistência das vítimas, do perfil das vítimas e dos agressores e outros dados que forem úteis à análise da efetividade da implementação da Lei Maria da Penha que será realizada, no âmbito de suas atribuições, pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, pela Comissão Permanente de Segurança Institucional e pelos titulares dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do TJAM.
A criação do aplicativo Ronda Maria da Penha considera a Resolução n.° 331/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, responsável pelo armazenamento dos dados processuais de todos os processos físicos ou eletrônicos, públicos ou sigilosos, dos tribunais, dentre os quais a concessão e aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha; a necessidade da proposição de soluções para a produção de informações de qualidade para a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência e a avaliação da implementação da Lei Maria da Penha pelo Tribunal de Justiça do Amazonas; os elevados índices de violência doméstica e familiar contra a mulher e de feminicídios no Brasil e; todos os esforços para o fim da violência doméstica contra a mulher.
Segundo o desembargador Airton Gentil, a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica representa um avanço significativo no combate à violência doméstica sofrido pelas mulheres.
