Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) anulou, nesta terça-feira (3), uma sentença que determinava o pagamento de R$ 26 milhões em honorários sucumbenciais - valores que a parte perdedora de um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora - a advogados que representaram a antiga Br Distribuidora, hoje Vibra Energia. A decisão foi tomada pelas Câmaras Reunidas do TJAM, que acolheram o pedido de ação rescisória da empresa, considerando que a sentença original foi emitida com erro jurídico.
A maioria dos desembargadores concluiu que a ação de arbitramento dos honorários não era o meio adequado, pois os valores já estavam previamente definidos em contrato. Além disso, a sentença foi considerada excessiva, uma vez que os honorários foram arbitrados em 15%, quando o pedido original era de 10%. O julgamento também apontou que o juiz não avaliou adequadamente as provas do direito às verbas de sucumbência.
Com a decisão, a Vibra Energia, sucessora da Br Distribuidora, conseguiu afastar a dívida milionária, que havia surgido após a privatização da empresa. A decisão ainda pode ser revista, pois não transitou em julgado.
