A situação dos 6.380 servidores municipais do RDA (Regime de Direito Administrativo), que na opinião do MPF (Ministério Público Federal) e MPT (Ministério Público do Trabalho) devem ser demitidos, mesmo que a Câmara Municipal de Manaus aprove projeto de lei dando estabilidade e o prefeito sancione, deve ter uma solução definitiva por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), que já tem decisões favoráveis em situações semelhantes baseado no princípio da segurança jurídica.
A tese foi defendida pelo autor do projeto de lei da tramita na CMM dando estabilidade aos servidores, o ex-vereador e atual deputado estadual Marcelo Ramos (PC do B), que participou da Tribuna Popular requerida pelo vereador Jefferson Anjos (PV), para tratar da situação dos servidores ameaçados de demissão, que atuam na limpeza pública e tapa buracos.
Em defesa dos servidores RDAs, Ramos, que é advogado, informou que já existem reiteradas decisões favoráveis do STF sobre matérias semelhantes, com base no princípio da segurança jurídica. Isto porque, uma vez aprovado o projeto e sancionado pelo prefeito, o MPT deverá ingressar com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar a categoria de regime temporário. “Essa é uma luta justa e ela não tem partido ou posições políticas, porque o que está em jogo é o prato na mesa desses servidores. Tenho certeza que buscaremos conjuntamente uma solução”.
Anjos, que também é advogado, destacou a relevância social que representa a estabilidade dos quase sete mil servidores. Ele afirmou que o MPT, que considera ilegal a situação dos servidores, peca pela omissão porque o problema se arrasta ao longo de 20 anos.
O presidente da Comissão de Servidores Públicos Municipais do RDA, João Tuma, pediu apoio da Câmara e também alfinetou o MPT. “O MPT deveria é investigar a questão da insalubridade a que estão submetidos os servidores que trabalham na limpeza pública”.
Os vereadores prometeram votar favorável ao projeto de Ramos subscrito pelo vereador Joaquim Lucena (PSB) e que tem como relator o vereador Elias Emanuel (PSB). O presidente da Casa, vereador Isaac Tayah (PTB), declarou que a Casa está solidária aos servidores.
“A Câmara vai buscar uma solução equilibrada para os servidores, com fundamentação jurídica e espírito público”. Um expressivo número de servidores acompanharam as discussões na galeria.
