O ex-governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, terá o pagamento de salário vitalício suspenso e sua guarda pessoal, composta por policiais militares, será desfeita. A medida foi adotada pelo conselheiro Marcus Hollanda, ao acatar representação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), pedindo a suspensão dos benefícios. O privilégio é previsto na Constituição de Roraima, mas vem sendo contestado no Supremo Tribunal Federal. O Colegiado do TCE-RR deve se manifestar sobre o caso.
Os benefícios deverão ser suspensos imediatamente. Em caso de descumprimento o governo estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 8.237,40 (30 Ufers).
Lei a decisão na íntegra:
