Manaus/AM – Empresas que têm dívidas com o fisco estadual estão sofrendo dificuldades durante o processo regularizar esses débitos tributários com a fazenda do Estado do Amazonas, mesmo que tenham o amparo do Refis. O problema foi levantado nesta nesta quinta-feira, dia 15, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pelo deputado Serafim Corrêa (PSB).
Além do governo do Amazonas não ter enviado à Aleam o projeto que autoriza o programa de recuperação fiscal, outro obstáculo é cobrança de 10% sobre essas dívidas pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM ).
“O governo do Estado já está autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), desde o dia 2 de setembro, para fazer o Refis. Os outros estados que foram autorizados, juntamente, já fizeram as suas leis, mas a nível de Estado do Amazonas, as coisas não andam, as coisas não funcionam”, disse.
Para Serafim, a cobrança de honorários, que na maioria das vezes ultrapassa o teto do Supremo Tribunal Federal (STF ), pela PGE é uma “afronta à Constituição”.
“Aquilo é uma barreira para qualquer empresário se regularizar. Quando o empresário chega lá (PGE), eles dizem que têm que pagar 10% dos honorários que vai direto para a Associação. O Supremo diz que esses procuradores podem ganhar honorários, mas até o teto do Supremo quando somados com os seus vencimentos. Nenhum procurador ganha menos de R$ 39 mil”, esclareceu o deputado.
