Projeto de Lei da ‘Carreta do Homem’ recebe pedido de vistas
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Júnior Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estender o atendimento preventivo oferecido nas Carretas da Mulher, aos homens e que recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus, teve pedido de vistas concedido ao vereador Mitoso e deve voltar para discussão no Plenário da Casa Legislativa.
A decisão foi tomada após o parecer contrário da CCJR ter sido levado para a deliberação, sob o argumento principal de que o PL apresenta vícios de origem ao ferir os artigos 59 e 63 da Lei Orgânica do Município e o artigo 24 da Constituição Federal, que estabelecem ser de iniciativa do prefeito a elaboração de leis de criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e autárquica.
O parecer da CCJR destacou ainda, que o serviço implicaria em adequações imediatas, incluindo profissionais e equipamentos que, portanto, causaria despesas à Prefeitura de Manaus.
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