O serviço defeituoso que causa danos à pessoa tem prazo para ser cobrado em juízo. Se o propósito for a devolução decorrente de prejuízos financeiros sofridos pelo consumidor, como, por exemplo, a demanda de restituição de valores cobrados indevidamente, com narrativa de danos morais, há prazo para o exercício do direito de ação, que é o de 5 anos, contados da data do último desconto, por se cuidar de obrigação de trato sucessivo. Leia mais em Amazonas Direito.
Prazo para cobrar em juízo serviços com defeito deve ser respeitado; entenda
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